Eduína Sanhanga, Damião Malebo, Joana Caetano

Técnicos do GGPEN

Direito Espacial: uma abordagem além dos foguetes


A Estratégia Espacial Nacional 2016-2025 aprovada pelo Executivo angolano, em Fevereiro de 2017, marca o início da intensificação das actividades ligadas a ciência, tecnologia e indústria espacial no país para a implementação do Programa Espacial Nacional. A mesma estabelece os objectivos e as orientações gerais que devem reger a actividade espacial no país, tendo em conta o reconhecimento da importância vital da utilização do espaço para o desenvolvimento socioeconómico e o posicionamento estratégico do país.

Este marco trouxe ao de cima questões do Direito Espacial e as leis do Espaço que regulamentam situações como a não apropriação do espaço exterior por qualquer país, controlo de armas, liberdade de exploração, responsabilização em caso de danos causados por objectos espaciais, prevenção de interferência prejudicial com actividades espaciais e o ambiente, notificação e registo de actividades espaciais, investigação científica e a exploração de recursos naturais no espaço exterior ou ainda a resolução de disputas. 

O que é o Direito Espacial?

O Direito Espacial é um ramo recente do Direito que surgiu com o início da exploração espacial, segundo JOSÉ MONSERRAT FILHO é o ramo do Direito Internacional Público que regula as actividades dos Estados, de suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração e uso do espaço exterior e estabelece o regime jurídico do espaço exterior e dos corpos celestes. Já o termo Lei Espacial (SPACE LAW) refere-se ao conjunto de leis que regem as actividades relacionadas com o espaço incluindo acordos, tratados, princípios, leis nacionais, convenções, resoluções internacionais, normas e regulamentos de organizações internacionais [1].

Surgimento do Direito Espacial

A evolução dos últimos 50 anos proporcionou à humanidade o contacto com o espaço e, como tal, no que toca à actividade espacial ao longo do séc. XX foi surgindo legislação espacial de forma a dar respostas às implicações decorrentes da crescente exploração espacial.

Ao fim da Segunda Grande Guerra, os Estados Unidos e a União Soviética foram protagonistas de uma disputa geopolítica pela supremacia mundial, nascendo nesta fase o conflito de cunho ideológico que se convencionou chamar de Guerra Fria. Durante esse período, as duas potências realizaram investimentos vultosos em tecnologia para o desenvolvimento da indústria bélica, estabelecendo entre elas uma verdadeira corrida armamentista, o que por sua vez, criou um clima favorável à produção de um míssil balístico intercontinental, chegando-se a partir daí, ao primeiro satélite artificial, o Sputnik-1 em 1957.

O lançamento bem sucedido do primeiro satélite do mundo em órbita promoveu a discussão em torno desta matéria, sendo que em 1958, a Assembleia Geral das Nações Unidas através da resolução 1348 (XIII), criou um corpo específico, o Comité para regulamentação do uso pacífico do espaço exterior ou cósmico (COPUOS – do inglês Committee on the Peaceful Uses of Outer Space) que por um lado encarregar-se-ia de estudar as questões jurídicas em torno da exploração espacial, o Subcomité Jurídico, e por outro lado das questões científicas, o Subcomité Técnico-Científico inicialmente composto por 18 membros, para considerar as actividades e recursos das Nações Unidas [2].

Legislação Internacional do Direito Espacial

O Direito Espacial Internacional tem por objectivo a regulamentação de todas as actividades espaciais dos Estados e estabelece o regime jurídico do espaço exterior e dos corpos celestes.

O início da Era Espacial, o desenvolvimento da tecnologia para as viagens espaciais e os riscos a elas associados despertou uma nova realidade que demonstrava a necessidade de existirem mecanismos jurídicos que regulassem o uso do espaço exterior. 

Com a instituição do COPOUS e o estabelecimento dos princípios fundamentais que norteiam a condução das actividades espaciais, tais como a noção do espaço como província de toda a humanidade, a liberdade de exploração, o uso sem discriminação do espaço exterior por todos os Estados, o princípio da não apropriação do espaço exterior e de não contaminação que são bases da legislação espacial.

Tratados, Convenções e Actos Internacionais do Direito Espacial

As regras do Direito Internacional e os princípios do Direito Espacial encontram-se inseridos em 5 Actos Internacionais dentre Tratados, Convenções e Acordos.

Conhecido como o Tratado do Espaço, o Tratado Sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, incluindo a Lua e outros Corpos Celestes, foi criado em 1967.

Já em 1968 foi estabelecido o Acordo sobre o Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Regresso de Objectos Lançados no Espaço Exterior.

A Convenção sobre a Responsabilidade Internacional foi estabelecida em 1972, para garantir a compensação adequada por danos causados por objectos do Espaço Cósmico.

A Convenção de Registo surgiu em 1975, de modo a facilitar a identificação de objectos lançados no Espaço Exterior.

Por sua vez, o Acordo da Lua estabelecido em 1979 traz as disposições especiais que regem o uso da Lua e a possível exploração de seus recursos naturais. Até agora, apenas 17 países ratificaram este acordo.

O Tratado do Espaço Exterior entendido como um documento fundamental no Direito Internacional Espacial prevê no Artigo 9º a seguinte regulamentação das actividades espaciais:

Na exploração e uso do Espaço Exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes, os Estados Partes do Tratado serão guiados pelo princípio de cooperação e assistência mútua e realizarão todas as suas actividades no espaço cósmico, incluindo a Lua e outros corpos celestes, levando em consideração os interesses correspondentes de todos os outros Estados Partes no Tratado. Os Estados Partes no Tratado farão estudos do Espaço Exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes, e conduzirão sua exploração, de modos a evitar os efeitos prejudiciais da sua contaminação, bem como modificações adversas no meio ambiente da Terra resultantes da introdução de matéria extraterrestre e, se necessário, adoptará medidas adequadas para esse fim [...]” [2].

Considerando a previsão do Artigo 9º, os Estados Partes deverão basear-se nos princípios da cooperação, da assistência mútua e exercerão todas as actividades, levando em conta os interesses correspondentes dos outros Estados Partes.

O Artigo 2º do Tratado evidencia o princípio da não apropriação do espaço exterior “O Espaço Exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes, não está sujeito a apropriação nacional por reivindicação de soberania, por meio de uso ou ocupação, ou por qualquer outro meio” [2]. Este artigo proíbe que o Espaço Cósmico e os Corpos Celestes presentes nele sejam sujeitos a apropriação nacional. Nenhum Estado Parte ou pessoa singular pode reclamar a titularidade da Lua ou de qualquer outro Corpo Celeste presente no espaço.

O Direito Espacial Interno

O Direito Espacial regulamenta as actividades espaciais internas dos Estados, bem como os Programas Espaciais de cada Estado, utilizando Princípios e Normas Internacionais.

Cada país desenvolverá os seus Programas Espaciais, primeiramente com as Regras do Direito Espacial, e posteriormente com suas Leis Internas. As Leis Internas de cada País devem se ajustar às regras do Direito Espacial, e não ao contrário.  O Direito Espacial prevalece a qualquer Lei Espacial Nacional.

As Leis Internas de um País que versam sobre matéria espacial dá-se o nome de Direito Espacial Interno. 

Para países emergentes na área espacial, como é o caso de Angola, levanta-se a seguinte questão: será que se deve primeiro criar a legislação e só depois começar com a actividade espacial? A resposta a esta questão é: não necessariamente. A prática internacional mostrou que mesmo os países que são líderes nesta área começaram primeiramente com a actividade espacial e só depois sentiram a necessidade de regulamentar esta actividade, porque mais players começaram a entrar neste mercado, aumentando o volume de actividades espaciais.

Realçar que nem todos os países que têm actividade espacial possuem uma Lei Espacial que regulamente esta actividade. Na primeira Conferência das Nações Unidas sobre Direito e Política Espacial (First United Nations Conference on Space Law and Policy), realizada em Setembro de 2018, a Dra. Mahulena Hofmann da Universidade de Luxemburgo, salientou que países como o Luxemburgo e Alemanha que já exercem a actividade espacial há bastante tempo, ainda não possuem Lei Espacial.

Tanto Luxemburgo como a Alemanha apenas possuem Projectos-Lei que ainda carecem de ser discutidos e aprovados pelos respectivos parlamentos. No caso da Alemanha o primeiro draft só será publicado em 2020 [3, 5].

Nesta mesma conferência, Dr. Naser Al Rashedi da AgênciaEspacial dos Emirados Árabes Unidos, enfatizou que, para países emergentes o mais importante é criar um ponto focal e possuir um programa espacial. A legislação poderá ser criada mais tarde em função da demanda, porque é quase impossível legislar sobre algo que não existe (as lei são criadas por necessidade e não criadas somente porque tem que se ter uma lei).

Em função do que foi exposto acima, pode-se concluir que Angola está a percorrer um bom caminho em relação ao que as práticas internacionais têm demonstrado. No entanto, há a necessidade de se criar legislação que regule esta actividade em Angola, tendo em conta a abertura que se pretende dar ao sector espacial.

Para tal é preciso criar capacidades humanas no domínio do direito espacial que possam dedicar-se à criação destas leis. Por isso recomenda-se que se faça investimentos na formação de recursos humanos para lidarem com tais aspectos. De acordo com o Dr. Kiklas Hedman é impossível falar de aspectos legais sobre o espaço se não existir “Capacity-building” em Direito Espacial.

Até Junho de 2019, 103 países faziam parte do Tratado Sobre o Uso Pacífico do Espaço Exterior e 23 apenas assinaram, não tendo concluído a sua ratificação [6].

O Direito Espacial para o uso pacífico do Espaço Exterior é um produto da Guerra Fria, nascendo a partir do empate estratégico-militar entre os EUA e a URSS, compelindo os Estados Partes a acordar entre si a não utilização das armas e mísseis, preconizando a necessidade de se garantir uma convivência harmoniosa entre as nações, de modos a resguardar a paz mundial e a segurança internacional.

Outro ponto importante a considerar é possibilidade de se adaptar e/ou adequar a tecnologia militar desenvolvida para a exploração comercial do Espaço Cósmico, servindo os interesses dos países ligados a actividade espacial. Não obstante a este aspecto, presta-se aos propósitos da ciência, contribuindo para que os avanços tecnológicos e os progressos auferidos no sector espacial possam ser utilizados no interesse da colectividade, resguardando o Princípio da Cooperação entre os povos, com fito de assegurar o bem-estar da humanidade e a liberdade de acesso democrático ao espaço.

Portanto está lançado o repto para à comunidade académica e peritos angolanos para estudos e trabalhos em Direito Espacial e as leis do Espaço que poderão ser endereçados ao Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional, no sentido de se criarem sinergias para o estabelecimento do Direito Espacial Angolano. 

 

Autora:

Eduína de Lourdes Teodoro Sanhanga

Mestre em Ciências Jurídico-empresariais

Técnica da área Jurídica e de Cooperação do GGPEN

 

Colaboradores:

Damião Pedro Malebo (PhD)

Doutor em Ciências Técnicas - Engenharia de Telecomunicações

Director de Voo Adjunto para as Operações no Centro de Controlo e Missão de Satélites da Funda.

 

Joana Paula Nogueira da Cunha Caetano

Mestre em Serviços Aplicações Espaciais.

Técnica Sénior e especialista em Aplicações Espaciais

 

Revisado por:

 

Departamento de Ciências Espaciais e Pesquisa Aplicada do GGPEN 

 

Referências

  1. Direito Espacial Internacional: Direito à exploração da Lua – Rafael Izidoro dos Santos- Académico de Direito da Faculdade Católica de Rondônia, Porto Velho-RO /Walter Gustavo Lemos- Professor Doutorando pela UNESA-RJ, titular da disciplina de Direito Internacional da Faculdade Católica de Rondônia, Porto Velho -RO. Disponível online:

 https://www.academia.edu/36702021/DIREITO_ESPACIAL_INTERNACIONAL_Direito_%C3%A0_explora%C3%A7%C3%A3o_da_lua;

  1. United Nations Oficce for Outer Space Affairs. COPUOS History. Disponível online: 

https://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/copuos/history.html;

  1. United Nations Treaties and Principles on Outer Space, 1967;
  2. Direito Espacial Internacional: Direito à exploração da Lua – Rafael Izidoro dos Santos- Académico de Direito da Faculdade Católica de Rondônia, Porto Velho-RO /Walter Gustavo Lemos- Professor Doutorando pela UNESA-RJ, titular da disciplina de Direito Internacional da Faculdade Católica de Rondônia, Porto Velho -RO. Disponível online: 

https://www.academia.edu/36702021/DIREITO_ESPACIAL_INTERNACIONAL_Direito_%C3%A0_explora%C3%A7%C3%A3o_da_lua;

  1. Grace Nacimiento. The Space Law Review - Edition 1, December 2019. Disponível online: 

https://thelawreviews.co.uk/edition/the-space-law-review-edition-1/1211966/germany;

  1. Federal Foreign Office. Space Law. Germany. Disponível online: 

https://www.auswaertiges-amt.de/en/aussenpolitik/themen/internatrecht/einzelfragen/weltraumrecht/-/231384;

  1. Bob Calmes, Laurent Schummer, Blazej Gladysz, Geoffroy Leclercq. The Space Law Review - Edition 1, December 2019. Disponível online: 

https://thelawreviews.co.uk/edition/the-space-law-review-edition-1/1211971/luxembourg;

  1. Peter skalfist, Daniel Mikelten, Vasil Teigens – A conquista do espaço, Livro.